COMUNICADO DE IMPRENSA
Sobre a decisão do Governo relativamente à Caixa Geral de Aposentações (CGA)
No passado dia 11 de julho, o Governo decidiu em Conselho de Ministros adoptar uma interpretação de um acórdão de um tribunal sobre o direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações de milhares de profissionais de educação – entre outros trabalhadores públicos -, ignorando outras centenas de decisões dos tribunais que abordam outras situações de percurso profissional e que foram, igualmente, julgadas procedentes.
Mais uma vez, o Governo não sai dos carris que o anterior executivo seguia. Se perante o envelhecimento da classe docente e exaustão dos profissionais da educação nas escolas, o seu programa é de tentativa de atracção de reformados e de aumento das horas extraordinárias, agora, perante centenas de sentenças dos tribunais a dar razão aos profissionais de educação para reinscrição na CGA, adopta a mesma postura do anterior governo tentando bloquear o direito dos trabalhadores públicos à sua reinscrição.
Ou seja, os governos, na prática, arrogam-se o direito de estarem acima da lei e das decisões dos tribunais, o que irá consequentemente levar a mais uma falta de credibilidade no sistema de justiça e de separação de poderes. Aos olhos dos cidadãos o recurso aos tribunais será uma mera questão de parecer já que as suas decisões não servem para nada, não implicando nem obrigando os condenados à sua aplicação.
O S.TO.P. manterá a sua luta pelo direito de TODOS à inscrição na CGA, que é uma das principais reivindicações desde o início da greve de dezembro de 2022. O S.TO.P. tem dezenas de ações judiciais colocadas por docentes para obter a reinscrição e mantê-las-á mas, perante a sobranceria governativa e a excessiva morosidade da justiça, colocará junto dos profissionais de educação a necessidade de prosseguir a luta nas ruas, que como se constatou na questão da recuperação do tempo de serviço para milhares docentes consegue obter resultados.
