Desde o dia 25 de junho de 2024 que temos vindo a tentar saber quais serão as nossas condições de trabalho e a alertar para aspetos que se relacionam com as especificidades de trabalhar numa Escola Portuguesa no Estrangeiro. As comunicações e pedidos de esclarecimentos que temos vindo a realizar ao longo do tempo de forma individual e/ou em grupo têm sido colocadas na plataforma E72; e endereçadas via e-mail para a direção da Escola Portuguesa de Moçambique (EPM), para a Direção Geral da Administração Escolar (DGAE), para a Direção de Serviços de Ensino e Escolas Portuguesas no Estrangeiro (DSEEPE), para o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE), para a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) e, finalmente, para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 

Inclusivamente, temos pedido aos nossos sindicatos para colocarem as nossas dúvidas e preocupações nas reuniões com o Ministério da Educação. Contudo, e de uma forma geral, não temos obtido respostas claras e, nalguns casos, verifica-se uma total ausência de respostas.

Por outro lado, este grupo de professores do Quadro-Escola da Escola Portuguesa de Moçambique saudaram as declarações do Senhor Ministro da Educação, Inovação e Ciência, Dr. Fernando Alexandre, proferidas no dia 30 de janeiro, na sua visita à Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe:

“Nós não podemos querer apostar e valorizar projetos tão importantes como as Escolas Portuguesas no Estrangeiro e depois não dar o devido valor aos professores. Por isso, conseguimos facilitar a contratação dos professores por estas escolas e estamos empenhados em garantir que eles tenham condições equiparadas às dos seus colegas em mobilidade. É nisso que estamos a trabalhar e, em breve, apresentaremos uma proposta legislativa precisamente para corrigir a situação.”

Desta forma, esperamos agora que estas palavras se traduzam em ações concretas e imediatas: desde 1 de setembro de 2024, um grupo de docentes em exercício de funções nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro – em missão extraordinária de serviço publico, que aceitou o desafio de integrar o Quadro-Escola em diferentes Escolas Portuguesas no Estrangeiro aguarda, há mais de cinco meses, pela regularização do seu vínculo com o Ministério da Educação. Esta situação, resultante do Concurso Externo Extraordinário realizado em junho de 2024, tem gerado muita incerteza, precariedade e um profundo sentimento de desvalorização profissional.

Situação inaceitável na Segurança Social

A ausência de regularização está a impedir o registo dos docentes na Segurança Social portuguesa, impedindo-os de cumprir com as suas contribuições desde 1 de setembro de 2024. Como consequência, dois docentes em situação de baixa médica foram informados de que não podem aceder aos seus direitos laborais por não haver qualquer registo oficial da sua situação profissional e contributiva. Um dos documentos solicitados pela própria Segurança Social é a existência de um contrato formalmente assinado, ao qual fomos e somos alheios de um atraso verificado desde a data em que passamos a estar vinculados: 1 de setembro de 2024 ao abrigo do Decreto-Lei nº 139-B/2023. Neste momento a única coisa que sabemos é que além de termos de pagar com retroativos os descontos para a Segurança Social portuguesa desde a data de efetivação, também estamos a descontar para o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) em Moçambique. Pelo que, iremos ser duplamente tributados.

Adesão à ADSE: comunicação tardia e exigência de retroativos

Relativamente à questão da ADSE, no dia 25 de novembro de 2024, recebemos uma comunicação da Escola Portuguesa de Moçambique sobre a obrigatoriedade de optar, no prazo de três dias, pela ADSE. Foi-nos sido explicado que, caso a negássemos (uma vez que não pode ser usada em Moçambique) não poderíamos voltar a optar por esse serviço quando regressássemos a Portugal. Já no dia 28 de novembro foi posteriormente esclarecido que o desconto para essa entidade seria realizado a partir do momento da inscrição, ou seja, a partir de dezembro de 2024. Contudo, no passado dia 18 de fevereiro fomos surpreendidos novamente com a informação rececionada pela EPM da entidade ADSE na qual referia que temos de pagar este plano de proteção de saúde desde o dia 1 de setembro de 2024, ou seja, uma informação contrária ao que nos foi transmitido anteriormente.

Assim, e mediante o que foi previamente exposto, voltamos a questionar se mais uma vez é legal / ético / justo termos de assumir, simultaneamente, as despesas do Seguro de Saúde (o único meio que nos permite ter cobertura em Moçambique) e da ADSE sem ainda ter sido publicado o novo enquadramento legal e de termos de assumir os custos com retroativos deste serviço.

Situação insustentável dos colegas de Luanda

Os docentes da Escola Portuguesa de Moçambique manifestam a sua solidariedade e preocupação com a grave situação dos docentes do Quadro de Escola da Escola Portuguesa de Luanda. Apesar de vários docentes possuírem mais de uma década de serviço, estes professores enfrentam uma situação remuneratória insustentável, auferindo um vencimento líquido inferior ao do primeiro escalão. Tal valor não permite cobrir os custos de vida numa cidade como Luanda, nem os encargos com deslocações entre Portugal e Angola.

Apelamos a uma solução imediata

Estas situações, resultantes da morosidade no cumprimento das obrigações pelas entidades competentes, são inaceitáveis e comprometem a dignidade profissional dos docentes.

Apelamos, com caráter de urgência na:

• Aprovação do mecanismo legal referido pelo Ministro da Educação na sua visita à Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe.

• Inscrição e atualização dos registos na Segurança Social, garantindo o acesso pleno aos direitos laborais.

• Revisão das condições de adesão à ADSE, impedindo exigências injustas e retroativas.

• Solução para a insustentável situação remuneratória dos docentes da Escola Portuguesa de Luanda

Os professores do Quadro-Escola da Escola Portuguesa de Moçambique reiteram o seu compromisso com o ensino de qualidade, mas não podem continuar a desempenhar as suas funções sem as condições e direitos que lhes são devidos. É tempo de transformar promessas em medidas concretas e urgentes.