O ministro da educação, Fernando Alexandre, voltou a usar um recurso argumentativo para fugir às responsabilidades acusando outros pelas falhas da sua própria política. O colapso operativo a que estamos a assistir com os exames está diretamente associado ao desmantelamento dos organismos centrais levado a cabo pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sob o governo de Luís Montenegro, bem como, à supressão de mais de um terço dos agrupamentos do Júri Nacional de Exames que existiam até ao ano passado e à falência do sistema digital para a realização de exames.
Numa autêntica purga administrativa, e quiçá política, o ministério extinguiu estruturas históricas que acumulavam décadas de saber. A Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE) e a Secretaria-Geral foram fundidos ou extintos para dar lugar à nova Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE, I.P.).
A estes juntou-se a extinção do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), organismo técnico de excelência responsável pela estabilidade dos exames nacionais, cujas competências foram integradas no recém-criado Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA).
Com estas fusões cegas, o ministério deitou literalmente para o caixote do lixo décadas de experiência, rotinas testadas e memória institucional dos funcionários públicos. Tanto quanto sabemos, não existiu qualquer avaliação prévia sobre o que funcionava eficazmente e de forma irresponsável avançou-se para uma metodologia/organização desconhecida, sem a preparação adequada.
Muitos trabalhadores experientes foram sumariamente dispensados ou integrados à força em novas estruturas sem a devida transição, quebrando-se cadeias vitais de controlo técnico.
Para agravar o cenário, o ministério operou uma delegação massiva de novas competências nos diretores de escolas e agrupamentos. Esta transferência tem sido feita sem qualquer consulta prévia aos líderes escolares e sem o reforço indispensável de recursos humanos e operacionais. As direções das escolas veem-se sufocadas por um volumoso acréscimo de trabalho burocrático e informático sem terem meios para o executar.
Apagão administrativo, a AGSE é um fantasma
A transição para a AGSE resultou num verdadeiro apagão nos canais de comunicação com a comunidade escolar. Serviços essenciais que garantiam o suporte diário a milhares de profissionais simplesmente deixaram de funcionar, incluindo:
- O atendimento presencial e telefónico aos profissionais de educação e escolas que era assegurado pela antiga DGAE há décadas;
- O suporte técnico e administrativo especializado aos profissionais de educação e direções de escolas e agrupamentos, através do canal E72;
- A disponibilização de um guião de apoio nos concursos de professores deste ano, deixando os candidatos às cegas;
- A publicação de notas informativas detalhadas com prazos e orientações regulamentares que historicamente acompanhavam a divulgação de listas de colocação de professores;
- Os contactos diretos, como por exemplo endereços de correio eletrónico e números de telefone, que antes estavam acessíveis nos portais públicos destes organismos;
- Os esclarecimentos, correções e clarificações sobre reposicionamentos, cabimentos financeiros e recuperações de tempos de serviço, que eram assegurados pelo IGeFE;
- A informação às direções sobre os concursos em curso, anteriormente feitas pela DGAE;
- A informação às direções sobre as infraestruturas escolares ou outras matérias que necessitam de resposta atempadas e com assumpção de responsabilidades da tutela, que eram assegurados pela DGEsTE.
O resultado é um silêncio institucional absoluto e a total falta de respostas às cartas e solicitações enviados por atuais e futuros profissionais de educação, direções, sindicatos e as mais diversas entidades.
O novo portal da AGSE reflete uma desorganização gritante quando comparado com o histórico site da DGAE. Toda a informação relativa aos concursos anuais de professores, que antes era disponibilizada de forma cronológica e sistematizada por anos letivos, passou agora a ser dispersa. O mesmo sucede com outro tipo de informação como dados das carreiras dos profissionais de educação (habilitações, avaliação de desempenho, formação contínua, legislação variada, sobre medicina do trabalho, entre outras) que, apesar de ainda estar acessível no antigo site da antiga DGAE, mas só depois de se ter reclamado após a terem retirado, passará a estar agora reduzida a uma gritante pobreza informativa no site do novo organismo, uma vez que esta não é atualizada.
Injustiça laboral em curso
Demonstrativo do desmantelamento do MECI, por razões economicistas em favor de outros gastos menos importantes, são os procedimentos concursais para Técnicos Superiores, a decorrer nas escolas, que geraram uma enorme onda de contestação. Desde logo, o ministro incumpriu a sua promessa de um concurso nacional centralizado e ao constatar que tinha mandado embora as pessoas para o realizar, delegou nos diretores das escolas, sem os avisar, a realização dos concursos para a vinculação destes profissionais.
Num momento crítico de fecho do ano letivo e preparação do próximo, o ministério avançou com a marcação e sucessiva remarcação das provas de conhecimento, avaliações psicológicas, entrevistas e avaliações curriculares, como critérios na seleção de candidatos, gerando o caos logístico nas escolas. A desinformação, ou informação insuficiente, sobre os critérios de seleção, bem como a insuficiência absoluta de respostas por parte da tutela e composições duvidosas de júris para estes concursos públicos está a potenciar profundas injustiças laborais para os Técnicos Especializados e Superiores. Há concursos a serem abertos e depois fechados por dúvidas nos seus procedimentos e a AGSE não responde nem aos técnicos nem às direções escolares.
Não há agrafos suficientes que escondam a verdadeira razão de mais um caótico processo que é a política de desinvestimento e cortes cegos para encaminhar os recursos do país para outros interesses, nomeadamente, a despesa militar. O ministro vendeu a ideia que com melhor sistema de informação e inteligência artificial não seriam necessárias as pessoas para fazer funcionar o sistema de ensino público, nem mesmo para ensinar ao indicar a possibilidade de termos tutores IA para dar aulas às nossas crianças, num regresso à telescola, o resultado começa a estar à vista.
Segue-se o estatuto da carreira docente
Mas se agora está às claras o que o desinvestimento na educação por este governo está a provocar nos seus processos administrativos, logísticos e de comunicação, não haja dúvidas que o governo não investirá no recrutamento de mais profissionais de educação, não valorizará carreiras e já está a destruir o estatuto docente enquanto o conhecemos, sonegando direitos conquistados.
Basta de irresponsabilidade e de cobardia política no MECI (culpando outros pelos seus erros), basta de experimentalismos com os nossos alunos (em particular num momento tão decisivo para a determinação da sua entrada no ensino superior).
Só a mobilização e a derrota desta política, tal e qual derrotamos a reforma laboral, poderá assegurar uma escola pública universal e de qualidade para as crianças.
