A reunião negocial de 22 de julho de 2026 começou, novamente, com cerca de duas horas de atraso. O ministro não participou na sessão após estes atrasos e a documentação de trabalho foi enviada apenas na noite anterior, um reflexo do “rigor e transparência” que têm pautado a atuação do MECI.
A reunião contava com uma densa ordem de trabalhos: i) Continuação da alteração ao diploma sobre recrutamento, seleção e concursos; ii) Revisão do diploma relativo às medidas transitórias aplicadas há dois anos; iii) Apresentação da visão do MECI para a revisão do Regime de Autonomia e Gestão das Escolas; iv) Análise da situação relativa aos exames nacionais.
Documentos:
– Apresentação da visão do MECI para o Regime de Autonomia e Gestão Escolar
Sobre a alteração do diploma de recrutamento (Decreto-Lei n.º 32-A/2023)
Confirmam-se as piores expectativas e surgem novas incertezas:
- Fim da Vinculação Dinâmica: O MECI insiste em anular uma conquista histórica que trouxe estabilidade pedagógica às escolas e pôs fim à vida itinerante de milhares de docentes. Pretende-se eliminar a Vinculação Dinâmica — o mecanismo que garante a abertura automática de vaga a quem perfaz 3 anos de tempo de serviço. Extingui-la significa voltar a condenar os professores contratados a décadas de precariedade.
- Eliminação dos índices remuneratórios: O MECI manifesta a intenção de eliminar os 3 índices remuneratórios conquistados para os professores contratados. Atualmente, desde que reúnam o tempo de serviço, a avaliação e a formação necessárias, estes docentes podem aceder a até 2 índices superiores. O ministro propõe extinguir esta progressão.
Estamos perante um retrocesso comparável à criação das quotas na avaliação e das vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões. Estas propostas não só impedem a vinculação como mantêm os professores no índice remuneratório mais baixo durante décadas. Por si só, estes pontos deveriam levar qualquer organização sindical a rejeitar a proposta do governo, sob pena de se tornarem cúmplices pela precariedade dos atuais e futuros docentes.
- Restrição ao horário “completo e anual”: O MECI quer limitar esta definição apenas às colocações e apresentações a 1 de setembro (quando atualmente abrange colocações até ao início das aulas do ano letivo). Na prática, isto irá restringir o acesso à norma-travão, acentuando a precariedade.
- Redução de prazos: Os prazos de aceitação e apresentação são reduzidos para quase metade do tempo atual.
- Imprevisibilidade no novo Procedimento Concursal em Contínuo (PCeC): Não é percetível como funcionarão as atuais contratações de escola neste novo modelo. Os professores poderão candidatar-se às vagas que entenderem ou serão selecionados automaticamente para qualquer vaga no país? O MECI não conseguiu prestar qualquer esclarecimento.
- Alteração de prioridades sem simulação: No mesmo PCeC, alteram-se as prioridades entre QZP e QA/QE, o que pode provocar grandes mudanças na forma de colocação. Sem simulações prévias e rigorosas do sistema de informação, esta medida corre o risco de originar uma enorme instabilidade no sistema.
Sobre as alterações às medidas transitórias e às habilitações para a docência
- Habilitação própria alargada: O MECI propõe que se possa exercer a docência com habilitação própria desde que se possua licenciatura na área científica da disciplina (e não do grupo de recrutamento). A proposta é tão ambígua que abre portas a arbitrariedades.
- Acréscimo remuneratório condicionado: O MECI esclarece que os professores em condições de se reformar só poderão aceder ao acréscimo remuneratório nas escolas de QZP carenciados e desde que não existam docentes do quadro ou contratados a quem atribuir esses horários.
Sobre a visão do MECI para o Regime de autonomia e gestão escolar
O documento apresentado traz ideias gerais preocupantes que vão no sentido oposto ao de uma gestão escolar democrática. Isto sobressai quer pelo aprofundamento da externalização do Conselho Geral, quer pela intenção de “digitalizar” a direção das escolas. O que trará, inevitavelmente, menos democracia e menor interação entre os colegas e a direção.
Na reunião, foi abordada verbalmente a hipótese de o diretor passar a ser eleito por sufrágio universal, incluindo pelos encarregados de educação, embora tal proposta e o respetivo procedimento não constem do documento. Importa notar que eleger um diretor de forma universal não é, por si só, mais democrático: tudo depende de quais serão as suas competências e a quem prestará contas após a eleição. Além disso, mantém-se a lógica de um cargo unipessoal, em detrimento de um órgão de direção colegial.
Mas o processo está aberto, cabe-nos continuar a lutar pela gestão democrática escolar.
