O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) convocou o S.TO.P., e demais sindicatos, para uma reunião negocial para alterações aos Decretos-lei n.º 51/2024 e n.º 57-A/2024, respetivamente, sobre medidas excecionais e temporárias na área da educação e sobre o apoio à deslocação de docentes.
Na reunião realizada no dia 21 de julho de 2025, o MECI apresentou um documento (mais uma vez na própria reunião) onde constam alterações aos decretos acima referidos que, para lá de pequenas afinações às medidas apresentadas há um ano, se circunscrevem a duas principais alterações, a saber: a) tentar incentivar os colegas com redução de componente letiva pelo artigo 79º a aceitarem mais horas extraordinárias; b) a antecipar o apoio à deslocação para todos os docentes de 1 de janeiro de 2026 para 1 de setembro de 2025, depois de terem votado contra o alargamento deste apoio a todos, em março passado.
REUNIÃO NEGOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NÃO DOCENTES
De início, o S.TO.P. fez um curto balanço do ano e relembrou que os profissionais da educação que mais lutaram e reivindicaram durante este ano letivo, foram os Assistentes Operacionais (AO). Após a greve e protestos do S.TO.P., no dia 15 de novembro, o governo fez elogios ao trabalho dos AO, dizendo que estariam a fazer o diagnóstico e a encontrar formas de valorizar o trabalho destes profissionais, passou o ano e… nada!
Os assistentes técnicos (AT) continuam a ser sobrecarregados com tarefas, aplicações e procedimentos, sem adequada formação nem valorização salarial correspondente.
O S.TO.P. enviou cartas, antes e depois das eleições, a solicitar uma reunião negocial sobre os profissionais não docentes, porém não recebemos resposta a elas nem nesta reunião.
SOBRE CONTRATOS DOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS REPETE-SE A PROMESSA…
Nas mesmas cartas acima referidas, o S.TO.P. questionava o MECI sobre a vida em suspenso dos Técnicos Especializados. Que continuam, mais uma vez e um ano depois, sem saber se vai haver concurso ou renovação. Em março saiu legislação que estabelecia normas de execução para a contabilização das necessidades permanentes nas escolas, desde aí… nada, não há concurso, não há orientação.
Voltamos a questionar o Ministro e, desta vez, respondeu que existirá prolongamento de contratos e um concurso de vinculação para 984 técnicos que já não podem renovar mais(??) o seu contrato. Quando? ….. Brevemente!
MAIS HORAS EXTRAORDINÁRIAS A CAMINHO
Há um ano atrás na reunião que fechou a negociação do DL n.º51/2024, o S.TO.P. afirmou “a principal linha de ação do MECI não é a atração de profissionais, mas sim a sobrecarga dos atuais profissionais de educação com trabalho extraordinário.“. Um ano depois, podemos fazer o balanço de que não nos enganámos, pois de todas as medidas implementadas, aquela que contribuiu de forma substancial para fazer frente à falta de professores, foi o recurso à distribuição de horas extraordinárias aos docentes atuais, aumentando o cansaço e a exaustão de uma classe envelhecida, pelo que fizemos questão de o dizer ao senhor ministro, nesta reunião.
Ora, quando se podia prever que, após um ano, viessem propostas de medidas estruturais para atrair professores para a escola pública, o MECI apresentou medidas que prometem aumentar, ainda mais, o número de horas extraordinárias a serem distribuídas. Agora, incidem diretamente sobre os colegas com redução de componente letiva pelo artigo 79º, tentando aliciá-los com uma proposta de conversão de horas de tempo de estabelecimento em horas de trabalho individual, pela troca de aceitarem horas extraordinárias.
Além disso, abrem a porta a que os docentes do quadro possam fazer horas extraordinárias em outros agrupamentos ou escolas que não o seu.
O S.TO.P. contra-argumentou: sem um modelo de gestão democrática (em que os diretores assumem um papel cada vez mais autoritário), sem valorização da carreira e salários, sem a correção das ultrapassagens e reposicionamento correto por tempo serviço, sem a compensação do tempo serviço congelado para os colegas reformados, sem formação pedagógica inicial gratuita para pessoas com as competências científicas, sem apoio à habitação, o que se está a fazer é a sobrecarregar com cansaço os docentes já envelhecidos e esgotados, diminuindo a capacidade de resposta aos alunos, e não a resolver o problema crónico de falta de professores.
ANTECIPAÇÃO DO ALARGAMENTO DO APOIO À DESLOCAÇÃO DE DOCENTES (… SÓ ATÉ 2027)
Há um ano atrás e, mais uma vez, nesta reunião, o S.TO.P. referiu ser de lei e de justiça que, quando um trabalhador é obrigado a deslocar-se para efetuar trabalho para uma entidade patronal, é-lhe devido as justas ajudas de custo e de deslocação, a não existência destas ajudas para os docentes tornou-se um dos principais fatores, pelo qual, os professores deixaram de concorrer a determinadas zonas do país tornando-as carenciadas, para não serem obrigados a pagar para trabalhar.
Depois de ter criado situações injustas em que uns colegas deslocados recebiam enquanto outros não, mesmo estando colocados em escolas próximas uma da outra, pois uma delas era considerada carenciada de professores e outra não. Depois dos partidos que apoiam o governo terem votado, no parlamento, contra o alargamento do apoio para todos os docentes, o governo dá agora uma reviravolta e antecipa esse alargamento para 1 de setembro de 2025… Eleições autárquicas a quanto obrigas.
Apoio este que, de momento, só é válido até 2027.
POR FIM, UMA QUESTÃO DIRETA AO MINISTRO SOBRE A LIMITAÇÃO DO DIREITO À GREVE
O S.TO.P. questionou: Quais são as limitações ao direito à greve que o governo pretende implementar?
Silêncio…
Conclusão, mantém-se medidas casuísticas e limitadas, e um rumo que dificilmente irá beneficiar a escola pública, os seus profissionais e os seus alunos. Para além do horizonte repressivo com limitações anti-democráticas do direito à greve.
Veja em vídeo um pequeno resumo da reunião:
